REsp 1895245 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que a inclusão da dobra acionária da telefonia móvel no cumprimento de sentença exige pedido expresso e condenação específica na ação de conhecimento; por esse motivo, afastou da condenação a indenização referente à telefonia móvel e prejudicou a análise das demais questões.

Parties: Recorrente: TELEFÔNICA BRASIL S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 February 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento/decisão Sobre O Recurso Especial
Outcome: Provimento do recurso especial para afastar da condenação a indenização referente à telefonia móvel; prejudicada a análise das demais questões.
Legal Topics: Dobra Acionária, Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Eventos Societários

Processo Civil Direito Societário Dobra Acionária Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Honorários Advocatícios Eventos Societários

Case Brief

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Parties

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão Sobre O Recurso Especial

Legal Issues

1 Cabimento da inclusão da dobra acionária sem pedido expresso e condenação específica
2 Obrigatoriedade de pedido expresso para execução de complementação acionária da telefonia móvel
3 Omissão alegada quanto ao art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Provimento do recurso especial para afastar da condenação a indenização referente à telefonia móvel; prejudicada a análise das demais questões.

Orders

Afastar da condenação a indenização referente à telefonia móvel.
Intimem-se.