REsp 1890640 - DECISAO

REsp 1890640 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça exige pedido expresso e condenação específica para inclusão da dobra acionária no cumprimento/ liquidação de sentença; assim, concedeu provimento ao recurso especial para afastar a condenação relativa à telefonia móvel.

Parties
Recorrente: TELEFÔNICA BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido, determinando afastar da condenação a indenização referente à telefonia móvel.
Legal Topics
Dobra Acionária, Eventos Societários, Coisa Julgada, Pedido Expresso, Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença
Processo Civil Direito Societário Execução De Sentença Liquidação De Sentença Dobra Acionária Eventos Societários Coisa Julgada Pedido Expresso +1 more

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Parties

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão da dobra acionária no cumprimento/ liquidação de sentença sem pedido expresso e condenação específica
  2. 2 Alegação de omissão do tribunal de origem quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Aplicação de precedentes do STJ sobre complementação acionária e requisitos do pedido e da condenação

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça exige pedido expresso e condenação específica para inclusão da dobra acionária no cumprimento/ liquidação de sentença; assim, concedeu provimento ao recurso especial para afastar a condenação relativa à telefonia móvel.

Court Disposition

Recurso especial provido, determinando afastar da condenação a indenização referente à telefonia móvel.

Orders

  • Afastar da condenação a indenização referente à telefonia móvel.
  • Intimem-se.