AREsp 1802719 - DECISAO

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Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial de Telefônica Brasil S.A. para excluir da liquidação os valores referentes à dobra acionária, por entender que a inclusão dessa verba depende de previsão expressa no título executivo e não constitui consectário lógico automático da condenação à complementação acionária da telefonia fixa.

Parties
Agravante: Telefônica Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Liquidação De Sentença
Outcome
Agravado conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial de Telefônica Brasil S.A., excluindo da liquidação os valores referentes à dobra acionária.
Legal Topics
Dobra Acionária, Liquidação De Sentença, Título Executivo, Coisa Julgada, Complementação Acionária
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Societário Dobra Acionária Liquidação De Sentença Título Executivo Coisa Julgada Complementação Acionária

Case Brief

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Parties

Telefônica Brasil S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Liquidação De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Inclusão da dobra acionária na liquidação de sentença sem previsão expressa no título executivo
  2. 2 Alegação de negativa de prestação jurisdicional pelo acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial de Telefônica Brasil S.A. para excluir da liquidação os valores referentes à dobra acionária, por entender que a inclusão dessa verba depende de previsão expressa no título executivo e não constitui consectário lógico automático da condenação à complementação acionária da telefonia fixa.

Court Disposition

Agravado conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial de Telefônica Brasil S.A., excluindo da liquidação os valores referentes à dobra acionária.

Orders

  • Exclusão da dobra acionária da liquidação de sentença.
  • Publique-se.