REsp 1890319 - DECISAO

REsp 1890319 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque a jurisprudência consolidada do STJ exige pedido expresso e condenação específica em ação de conhecimento para que haja obrigação relativa à dobra acionária; na ausência de tal pedido e condenação, não é possível incluir a dobra acionária no cumprimento de sentença, razão pela qual se determinou afastar da condenação a indenização referente à telefonia móvel.

Parties
Recorrente: TELEFÔNICA BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para afastar da condenação a indenização referente à telefonia móvel.
Legal Topics
Dobra Acionária, Cumprimento De Sentença, Eventos Societários, Coisa Julgada, Pedido Expresso
Processo Civil Direito Societário Ação Civil Pública Dobra Acionária Cumprimento De Sentença Eventos Societários Coisa Julgada Pedido Expresso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão da dobra acionária no cumprimento de sentença sem pedido expresso e condenação específica na ação de conhecimento
  2. 2 Consideração de eventos societários (grupamento e desdobramento) no cálculo das participações acionárias
  3. 3 Prequestionamento e omissão apontada quanto ao art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque a jurisprudência consolidada do STJ exige pedido expresso e condenação específica em ação de conhecimento para que haja obrigação relativa à dobra acionária; na ausência de tal pedido e condenação, não é possível incluir a dobra acionária no cumprimento de sentença, razão pela qual se determinou afastar da condenação a indenização referente à telefonia móvel.

Court Disposition

Recurso especial provido para afastar da condenação a indenização referente à telefonia móvel.

Orders

  • Afastada da condenação a indenização referente à telefonia móvel.
  • Intimem-se.