REsp 1898114 - DECISAO

REsp 1898114 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que não há omissão na decisão recorrida e que, conforme a jurisprudência consolidada desta Corte, a inclusão da dobra acionária (complementação acionária da telefonia móvel) no cumprimento de sentença depende de pedido expresso e condenação específica na ação de conhecimento; assim, deu parcial provimento ao recurso especial para afastar da condenação a indenização referente à telefonia móvel, mantendo a exclusão de dividendos e juros sobre capital próprio por não terem sido expressamente requeridos.

Parties
Recorrente: TELEFÔNICA BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial parcialmente provido; afastada da condenação a indenização referente à telefonia móvel.
Legal Topics
Dobra Acionária, Cumprimento De Sentença, Título Executivo Judicial, Juros Sobre Capital Próprio, Dividendos, Eventos Societarios, Coisa Julgada, Omissão, Prequestionamento
Processo Civil Direito Societário Ação Civil Pública Dobra Acionária Cumprimento De Sentença Título Executivo Judicial Juros Sobre Capital Próprio Dividendos +4 more

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Parties

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se é possível incluir a dobra acionária e parcelas como dividendos e juros sobre capital próprio no cumprimento de sentença sem pedido expresso e condenação específica.
  2. 2 Se houve omissão do Tribunal de origem quanto às questões suscitadas.
  3. 3 Se devem ser considerados eventos societários (grupamento e desdobramento) ocorridos entre a emissão das ações e o trânsito em julgado para cálculo das diferenças acionárias.

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que não há omissão na decisão recorrida e que, conforme a jurisprudência consolidada desta Corte, a inclusão da dobra acionária (complementação acionária da telefonia móvel) no cumprimento de sentença depende de pedido expresso e condenação específica na ação de conhecimento; assim, deu parcial provimento ao recurso especial para afastar da condenação a indenização referente à telefonia móvel, mantendo a exclusão de dividendos e juros sobre capital próprio por não terem sido expressamente requeridos.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido; afastada da condenação a indenização referente à telefonia móvel.

Orders

  • Afastada da condenação a indenização referente à telefonia móvel.
  • Intimem-se.