REsp 1910982 - DECISAO

REsp 1910982 - DECISAO

O STJ concluiu que não houve violação ao art. 489 do CPC/15 porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou suficientemente as questões de mérito; porém, à luz de precedentes e da Súmula 568/STJ, é inviável incluir a dobra acionária como pedido implícito na fase de conhecimento ou como parcela implícita na fase de liquidação/execução, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e parcialmente provido para afastar o direito à dobra acionária e seus consectários, com fundamento no art. 932, V, "a", do CPC/15.

Parties
Autora: MARLENE DOS SANTOS BENEDITO GRASSI; Recorrente: TELEFÔNICA BRASIL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo STJ
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido para afastar o direito à "dobra acionária" e seus consectários.
Legal Topics
Dobra Acionária, Liquidação De Sentença Por Arbitramento, Coisa Julgada, Juros De Mora, Eventos Societários, Critérios De Cálculo
Processual Civil Direito Societário Direito Do Consumidor Execução E Liquidação De Sentença Dobra Acionária Liquidação De Sentença Por Arbitramento Coisa Julgada Juros De Mora +2 more

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Parties

MARLENE DOS SANTOS BENEDITO GRASSI

Autora

TELEFÔNICA BRASIL S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 489 do CPC/15
  2. 2 possibilidade de inclusão da dobra acionária na fase de conhecimento ou de liquidação/execução
  3. 3 marco temporal para cálculo do valor da ação (data do trânsito em julgado)

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que não houve violação ao art. 489 do CPC/15 porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou suficientemente as questões de mérito; porém, à luz de precedentes e da Súmula 568/STJ, é inviável incluir a dobra acionária como pedido implícito na fase de conhecimento ou como parcela implícita na fase de liquidação/execução, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e parcialmente provido para afastar o direito à dobra acionária e seus consectários, com fundamento no art. 932, V, "a", do CPC/15.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido para afastar o direito à "dobra acionária" e seus consectários.

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para afastar o direito à "dobra acionária" e seus consectários.
  • Previno as partes sobre a possibilidade de condenação às penalidades dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/15.