REsp 1898113 - DECISAO

REsp 1898113 - DECISAO

Deferido parcialmente o recurso especial: afastou-se a condenação relativa à telefonia móvel (dobra acionária) em razão do entendimento deste Tribunal de que a condenação à dobra exige pedido expresso no título executivo; constatou-se ainda ausência de prequestionamento sobre juros sobre capital próprio, inviabilizando sua apreciação; não houve omissão de fundamentação pelo tribunal de origem.

Parties
Recorrente: TELEFÔNICA BRASIL S.A.; Coautor: BENEDITO JACOVASSI APARECIDO; Coautor: VALDICLEI BOLZAN; Coautor: ANTONIO TRONQUIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Liquidação Da Sentença (ação Civil Pública)
Outcome
dá parcial provimento ao recurso especial para afastar da condenação a indenização referente à telefonia móvel
Legal Topics
Dobra Acionária, Juros Sobre Capital Próprio, Título Executivo Judicial, Prequestionamento, Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença
Processo Civil Direito Empresarial Dobra Acionária Juros Sobre Capital Próprio Título Executivo Judicial Prequestionamento Cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença

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Parties

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Recorrente

BENEDITO JACOVASSI APARECIDO

Coautor

VALDICLEI BOLZAN

Coautor

ANTONIO TRONQUIN

Coautor

Procedural Posture

Recurso Especial / Liquidação Da Sentença (ação Civil Pública)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão e ofensa ao art. 489, II, CPC/2015
  2. 2 necessidade de pedido expresso para condenação à dobra acionária
  3. 3 prequestionamento como requisito para apreciação de matéria não suscitada (Súmulas STF 282 e 356)

Ratio Decidendi

Deferido parcialmente o recurso especial: afastou-se a condenação relativa à telefonia móvel (dobra acionária) em razão do entendimento deste Tribunal de que a condenação à dobra exige pedido expresso no título executivo; constatou-se ainda ausência de prequestionamento sobre juros sobre capital próprio, inviabilizando sua apreciação; não houve omissão de fundamentação pelo tribunal de origem.

Court Disposition

dá parcial provimento ao recurso especial para afastar da condenação a indenização referente à telefonia móvel

Orders

  • afastada da condenação a indenização referente à telefonia móvel
  • Intimem-se.