REsp 1881531 - DECISAO

REsp 1881531 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido contrariou o entendimento consolidado do STJ ao admitir, na liquidação/executório, a inclusão da dobra acionária, bem como dos dividendos e dos juros sobre capital próprio, sem a existência de condenação expressa ou previsão no título executivo, devendo tais parcelas ser afastadas dos cálculos do cumprimento de sentença. Por conseguinte, deu-se provimento parcial ao recurso especial para excluir essas verbas, aplicando-se jurisprudência e súmulas vinculantes desta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Provimento parcial do recurso especial para afastar a dobra acionária, os dividendos e os juros sobre capital próprio dos cálculos do cumprimento de sentença.
Legal Topics
Dobra Acionária, Dividendos, Juros Sobre Capital Próprio, Coisa Julgada, Súmula 551/stj, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento
Processo Civil Execução De Sentença Ação Civil Pública Direito Societário Dobra Acionária Dividendos Juros Sobre Capital Próprio Coisa Julgada +3 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 inclusão da dobra acionária na liquidação/executório sem condenação expressa na fase de conhecimento
  2. 2 inclusão de dividendos e juros sobre capital próprio no cumprimento de sentença sem previsão no título executivo
  3. 3 alegada omissão do Tribunal a quo (art. 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido contrariou o entendimento consolidado do STJ ao admitir, na liquidação/executório, a inclusão da dobra acionária, bem como dos dividendos e dos juros sobre capital próprio, sem a existência de condenação expressa ou previsão no título executivo, devendo tais parcelas ser afastadas dos cálculos do cumprimento de sentença. Por conseguinte, deu-se provimento parcial ao recurso especial para excluir essas verbas, aplicando-se jurisprudência e súmulas vinculantes desta Corte.

Court Disposition

Provimento parcial do recurso especial para afastar a dobra acionária, os dividendos e os juros sobre capital próprio dos cálculos do cumprimento de sentença.

Orders

  • Afastar a dobra acionária, os dividendos e os juros sobre capital próprio dos cálculos do cumprimento de sentença.
  • As custas e o valor dos honorários advocatícios deverão ser suportados na proporção do decaimento das partes, observada eventual gratuidade de justiça, apurando-se os respectivos valores em liquidação (sucumbência recíproca, art. 86 do CPC/2015).