REsp 1903629 - DECISAO

REsp 1903629 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, diante da jurisprudência consolidada da Corte, a dobra acionária não pode ser incluída no cumprimento de sentença quando não houve condenação expressa na ação de conhecimento; por esse motivo, deu parcial provimento ao recurso especial para afastar a dobra acionária do cumprimento de sentença.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a dobra acionária do cumprimento de sentença.
Legal Topics
Dobra Acionária, Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Liquidação De Sentença, Subscrição De Ações
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Societário Dobra Acionária Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Liquidação De Sentença Subscrição De Ações

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de inclusão da dobra acionária no cumprimento de sentença sem condenação expressa na ação de conhecimento
  2. 2 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 ofensa à coisa julgada pela inclusão de parcelas não condenadas

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, diante da jurisprudência consolidada da Corte, a dobra acionária não pode ser incluída no cumprimento de sentença quando não houve condenação expressa na ação de conhecimento; por esse motivo, deu parcial provimento ao recurso especial para afastar a dobra acionária do cumprimento de sentença.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a dobra acionária do cumprimento de sentença.

Orders

  • Afastar a dobra acionária do cumprimento de sentença.
  • Publique-se e intimem-se.