REsp 1884132 - DECISAO

REsp 1884132 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça assentou que a execução deve ser promovida nos estritos limites do título executivo judicial e que é vedada a inclusão de parcela referente à dobra acionária (telefonia móvel) em sede de cumprimento de sentença quando não houve condenação expressa na fase de conhecimento; assim, rejeitou-se a alegação de afronta constitucional e a de negativa de prestação jurisdicional, e deu-se parcial provimento ao recurso especial para afastar a dobra acionária do cumprimento de sentença.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (julgamento)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido para afastar a dobra acionária do cumprimento de sentença.
Legal Topics
Dobra Acionária, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença, Eventos Societários, Negativa De Prestação Jurisdicional
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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Inclusão da dobra acionária no cumprimento de sentença sem condenação expressa na fase de conhecimento
  2. 2 Alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 Alegação de afronta a dispositivo constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça assentou que a execução deve ser promovida nos estritos limites do título executivo judicial e que é vedada a inclusão de parcela referente à dobra acionária (telefonia móvel) em sede de cumprimento de sentença quando não houve condenação expressa na fase de conhecimento; assim, rejeitou-se a alegação de afronta constitucional e a de negativa de prestação jurisdicional, e deu-se parcial provimento ao recurso especial para afastar a dobra acionária do cumprimento de sentença.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido para afastar a dobra acionária do cumprimento de sentença.

Orders

  • Afastar a dobra acionária do cumprimento de sentença.
  • Publicar e intimar.