REsp 1883258 - DECISAO

REsp 1883258 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que não prosperam as alegações de ofensa constitucional e de negativa de prestação jurisdicional, e, no mérito, aplicando a jurisprudência consolidada do STJ, assentou que a dobra acionária não pode ser incluída no cálculo do cumprimento/liquidação de sentença sem condenação expressa na fase de conhecimento, por violação à coisa julgada; assim, deu parcial provimento ao recurso especial para afastar a dobra acionária do cumprimento de sentença.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Dobra Acionária, Coisa Julgada, Liquidação De Sentença, Cumprimento De Sentença, Subscrição De Ações
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Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa ao art. 489 do CPC/2015 (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Alegada ofensa à coisa julgada e possibilidade de inclusão de verbas não constantes do título executivo
  3. 3 Aplicabilidade do art. 509, §4º, do CPC/2015 à liquidação/cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que não prosperam as alegações de ofensa constitucional e de negativa de prestação jurisdicional, e, no mérito, aplicando a jurisprudência consolidada do STJ, assentou que a dobra acionária não pode ser incluída no cálculo do cumprimento/liquidação de sentença sem condenação expressa na fase de conhecimento, por violação à coisa julgada; assim, deu parcial provimento ao recurso especial para afastar a dobra acionária do cumprimento de sentença.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Afastar a dobra acionária do cumprimento de sentença.
  • Publique-se e intimem-se.