REsp 1873922 - DECISAO

REsp 1873922 - DECISAO

Havendo entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça de que a inclusão da dobra acionária na execução exige condenação expressa ou pedido específico na ação de conhecimento, o recurso especial foi parcialmente provido para excluir do cálculo dos valores devidos as parcelas relativas à dobra acionária; não se reconheceu omissão de fundamentação do Tribunal de origem quanto ao art. 489 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: TELEFÔNICA BRASIL S.A.; Exequente: parte exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido em parte para excluir do cálculo dos valores devidos as parcelas relativas à dobra acionária.
Legal Topics
Dobra Acionária, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/2015), Coisa Julgada, Eventos Societários
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Direito Societário Direito Civil Dobra Acionária Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/2015) Coisa Julgada Eventos Societários

Case Brief

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Parties

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Recorrente

parte exequente

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se a inclusão da dobra acionária no cumprimento de sentença depende de pedido expresso ou de condenação específica na ação de conhecimento
  2. 2 se o acórdão recorrido violou o dever de fundamentação do art. 489 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Havendo entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça de que a inclusão da dobra acionária na execução exige condenação expressa ou pedido específico na ação de conhecimento, o recurso especial foi parcialmente provido para excluir do cálculo dos valores devidos as parcelas relativas à dobra acionária; não se reconheceu omissão de fundamentação do Tribunal de origem quanto ao art. 489 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial provido em parte para excluir do cálculo dos valores devidos as parcelas relativas à dobra acionária.

Orders

  • Excluir do cálculo dos valores devidos à parte exequente as parcelas relativas à dobra acionária.
  • Manter os ônus sucumbenciais conforme fixados na origem.