AREsp 1821967 - DECISAO

AREsp 1821967 - DECISAO

Parties
Agravante/recorrente: Telefônica Brasil S.A.; Autor: MARCUS VINICIUS CARLAN BUELTA; Coautor: IVAN LUIS DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Liquidação De Sentença
Legal Topics
Dobra Acionária, Coisa Julgada, Prequestionamento, Liquidação De Sentença, Adstrição
Processo Civil Ação Civil Pública Direito Societário Direito Civil Dobra Acionária Coisa Julgada Prequestionamento Liquidação De Sentença +1 more

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Parties

Telefônica Brasil S.A.

Agravante/recorrente

MARCUS VINICIUS CARLAN BUELTA

Autor

IVAN LUIS DUARTE

Coautor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Liquidação De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão da dobra acionária na liquidação de sentença sem previsão expressa no título executivo
  2. 2 Existência de prequestionamento quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Allegação de inclusão de verbas não compreendidas nos pedidos iniciais (princípio da adstrição)