REsp 1883267 - DECISAO

REsp 1883267 - DECISAO

Aplicando o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça de que a dobra acionária não pode ser incluída na execução ou liquidação de sentença sem condenação expressa na fase de conhecimento, afastou-se a pretensão de inclusão da dobra acionária; ademais, não se conheceu da alegação de ofensa constitucional por ser matéria inadequada ao recurso especial e reputou-se inexistente omissão apta a fundamentar o pedido relativo ao art. 489 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Dou parcial provimento ao recurso especial, a fim de afastar a dobra acionária do cumprimento de sentença.
Legal Topics
Dobra Acionária, Coisa Julgada, Liquidação De Sentença, Cumprimento De Sentença, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Direito Societário Direito Civil Dobra Acionária Coisa Julgada Liquidação De Sentença Cumprimento De Sentença Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão da dobra acionária em fase de liquidação/cumprimento de sentença
  2. 2 Alegada omissão/violação do art. 489 do CPC/2015
  3. 3 Alegada violação da coisa julgada (art. 1º e art. 5º, XXXVI, CF)

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça de que a dobra acionária não pode ser incluída na execução ou liquidação de sentença sem condenação expressa na fase de conhecimento, afastou-se a pretensão de inclusão da dobra acionária; ademais, não se conheceu da alegação de ofensa constitucional por ser matéria inadequada ao recurso especial e reputou-se inexistente omissão apta a fundamentar o pedido relativo ao art. 489 do CPC/2015.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao recurso especial, a fim de afastar a dobra acionária do cumprimento de sentença.

Orders

  • Afastar a dobra acionária do cumprimento de sentença.
  • Publique-se e intimem-se.