REsp 1925091 - DECISAO

REsp 1925091 - DECISAO

O STJ decidiu por dar provimento ao recurso especial afastando a inclusão dos valores pertinentes à dobra acionária, por entender que tal inclusão é inviável na execução quando não houve pedido expresso na ação de conhecimento nem previsão específica no título executivo; além disso, concluiu que não há ofensa ao art. 489 do CPC/2015 quanto à fundamentação do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: Telefônica Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Dobra Acionária, Cumprimento De Sentença, Título Executivo, Eventos Societários, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Societário Dobra Acionária Cumprimento De Sentença Título Executivo Eventos Societários Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc)

Case Brief

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Parties

Telefônica Brasil S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao dever de fundamentação (art. 489 do CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de inclusão da dobra acionária nos cálculos de liquidação
  3. 3 Necessidade de pedido expresso e previsão no título executivo para inclusão da dobra acionária

Ratio Decidendi

O STJ decidiu por dar provimento ao recurso especial afastando a inclusão dos valores pertinentes à dobra acionária, por entender que tal inclusão é inviável na execução quando não houve pedido expresso na ação de conhecimento nem previsão específica no título executivo; além disso, concluiu que não há ofensa ao art. 489 do CPC/2015 quanto à fundamentação do acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Afasta a inclusão dos valores pertinentes à dobra acionária.
  • Publique-se.