REsp 1883910 - DECISAO
O recurso especial foi parcialmente provido porque o entendimento consolidado do STJ veda a inclusão da dobra acionária na execução/cumprimento de sentença quando não houver condenação expressa na fase de conhecimento, por violar a coisa julgada; desse modo, afastou-se a dobra acionária do cumprimento de sentença do caso concreto.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 April 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Mérito
- Outcome
- Parcial provimento ao recurso especial para afastar a dobra acionária do cumprimento de sentença.
- Legal Topics
- Dobra Acionária, Liquidação De Sentença, Coisa Julgada, Negação De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Legal Issues
- 1 Possibilidade de inclusão da dobra acionária em cumprimento de sentença sem condenação expressa na fase de conhecimento
- 2 Alegada ofensa ao art. 489 do CPC/2015 (negativa de prestação jurisdicional)
- 3 Alegada ofensa à coisa julgada e à vedação do art. 509, §4º do CPC/2015
Ratio Decidendi
O recurso especial foi parcialmente provido porque o entendimento consolidado do STJ veda a inclusão da dobra acionária na execução/cumprimento de sentença quando não houver condenação expressa na fase de conhecimento, por violar a coisa julgada; desse modo, afastou-se a dobra acionária do cumprimento de sentença do caso concreto.
Court Disposition
Parcial provimento ao recurso especial para afastar a dobra acionária do cumprimento de sentença.
Orders
- Afastar a dobra acionária do cumprimento de sentença.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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