REsp 1883646 - DECISAO

REsp 1883646 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que a inclusão da dobra acionária na fase de cumprimento de sentença é possível apenas quando haja condenação expressa na fase de conhecimento; a decisão recorrida contrariou esse entendimento ao admitir a dobra sem pedido ou condenação expressa, o que afronta a coisa julgada; por isso o recurso especial foi parcialmente provido para afastar a dobra acionária do cumprimento de sentença.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Dobra Acionária, Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Liquidação De Sentença, Eventos Societários
Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Civil Dobra Acionária Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Liquidação De Sentença Eventos Societários

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 inclusão da dobra acionária no cumprimento de sentença sem condenação expressa
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 consideração de eventos societários na liquidação de sentença

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que a inclusão da dobra acionária na fase de cumprimento de sentença é possível apenas quando haja condenação expressa na fase de conhecimento; a decisão recorrida contrariou esse entendimento ao admitir a dobra sem pedido ou condenação expressa, o que afronta a coisa julgada; por isso o recurso especial foi parcialmente provido para afastar a dobra acionária do cumprimento de sentença.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Afastar a dobra acionária do cumprimento de sentença.
  • Publique-se e intimem-se.