AREsp 1772308 - DECISAO

AREsp 1772308 - DECISAO

A condenação ao pagamento decorrente da subscrição de ações da telefonia móvel (dobra acionária) exige pedido expresso e condenação específica na ação de conhecimento; na ausência desses elementos, é vedada a inclusão das parcelas relativas à dobra acionária no cumprimento de sentença, razão pela qual se afasta a condenação referente à telefonia móvel e se dá provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente/agravante: OI S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou provimento ao recurso especial, determinando seja afastada da condenação a indenização referente à telefonia móvel.
Legal Topics
Dobra Acionária, Subscrição De Ações, Cisão Da Telebrás, Coisa Julgada
Processo Civil Cumprimento De Sentença Direito Societário Dobra Acionária Subscrição De Ações Cisão Da Telebrás Coisa Julgada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

OI S.A.

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se a dobra acionária pode ser incluída nos cálculos do cumprimento de sentença sem pedido expresso e condenação específica
  2. 2 alegada contradição quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 alegada afronta aos arts. 502 e 508 do CPC/2015 quanto à indenização pela cisão da Telebrás

Ratio Decidendi

A condenação ao pagamento decorrente da subscrição de ações da telefonia móvel (dobra acionária) exige pedido expresso e condenação específica na ação de conhecimento; na ausência desses elementos, é vedada a inclusão das parcelas relativas à dobra acionária no cumprimento de sentença, razão pela qual se afasta a condenação referente à telefonia móvel e se dá provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial, determinando seja afastada da condenação a indenização referente à telefonia móvel.

Orders

  • Determinar seja afastada da condenação a indenização referente à telefonia móvel.
  • Intimem-se.