REsp 1866265 - ACORDAO

REsp 1866265 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque, nos termos do acórdão e da jurisprudência citada, não se pode excluir os eventos societários dos cálculos de liquidação quando a controvérsia foi decidida dentro dos contornos da lide estabelecidos pela causa de pedir e pelos limites do pedido; decisões proferidas nesses limites não configuram julgamento extra ou ultra petita e, portanto, a exclusão pretendida pelo agravante não se justifica.

Parties
Agravante: BENEDITO CATABRIGA; Agravada: Telefônica Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Dobra Acionária, Liquidação De Sentença, Princípio Da Congruência/adstrição, Coisa Julgada, Julgmento Within Contornos Da Lide
Telefonia Contrato De Participação Financeira Eventos Societários Processo Civil Dobra Acionária Liquidação De Sentença Princípio Da Congruência/adstrição Coisa Julgada +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BENEDITO CATABRIGA

Agravante

Telefônica Brasil S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Exclusão de eventos societários dos cálculos de liquidação
  2. 2 Possibilidade de inclusão/exclusão da dobra acionária em fase de liquidação
  3. 3 Limites do pedido e da causa de pedir para a fase de liquidação

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque, nos termos do acórdão e da jurisprudência citada, não se pode excluir os eventos societários dos cálculos de liquidação quando a controvérsia foi decidida dentro dos contornos da lide estabelecidos pela causa de pedir e pelos limites do pedido; decisões proferidas nesses limites não configuram julgamento extra ou ultra petita e, portanto, a exclusão pretendida pelo agravante não se justifica.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno