REsp 1875455 - DECISAO

REsp 1875455 - DECISAO

O Tribunal, com base em entendimento consolidado desta Corte, concluiu que não é possível incluir a dobra acionária nos cálculos do cumprimento de sentença quando não houve condenação expressa na fase de conhecimento, por violar a coisa julgada; por esse motivo deu parcial provimento ao recurso especial para afastar a dobra acionária dos cálculos do cumprimento de sentença.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial, a fim de afastar a dobra acionária dos cálculos do cumprimento de sentença.
Legal Topics
Dobra Acionária, Coisa Julgada, Liquidação De Sentença, Cumprimento De Sentença, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Direito Civil Execução De Sentença Dobra Acionária Coisa Julgada Liquidação De Sentença Cumprimento De Sentença Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de inclusão da dobra acionária em cumprimento de sentença
  2. 2 ofensa à coisa julgada
  3. 3 alegada ofensa ao art. 489 do CPC/2015 (negativa de prestação jurisdicional)

Ratio Decidendi

O Tribunal, com base em entendimento consolidado desta Corte, concluiu que não é possível incluir a dobra acionária nos cálculos do cumprimento de sentença quando não houve condenação expressa na fase de conhecimento, por violar a coisa julgada; por esse motivo deu parcial provimento ao recurso especial para afastar a dobra acionária dos cálculos do cumprimento de sentença.

Court Disposition

DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial, a fim de afastar a dobra acionária dos cálculos do cumprimento de sentença.

Orders

  • Dá-se parcial provimento ao recurso especial para afastar a dobra acionária dos cálculos do cumprimento de sentença.
  • Publique-se e intimem-se.