REsp 1889976 - DECISAO

REsp 1889976 - DECISAO

O recurso foi provido para excluir da execução a parcela referente à dobra acionária porque não houve condenação expressa nem pedido específico na ação de conhecimento e, portanto, sua inclusão na liquidação/execução violaria a coisa julgada e o princípio da fidelidade ao título, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Telefônica; Brasil Telecom S/A; Celular CRT Participações S/A; Companhia Riograndense de Telecomunicações (CRT)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Cumprimento De Sentença
Outcome
Recurso provido para excluir da execução a parcela referente à dobra acionária; quanto ao mais, recurso prejudicado.
Legal Topics
Dobra Acionária, Subscrição De Ações, Eventos Societários (grupamento E Desdobramento), Coisa Julgada, Princípio Da Adstrição, Juros Sobre Capital Próprio, Liquidação De Sentença Coletiva, Cumprimento De Sentença
Direito Civil Processual Civil Direito Societário Dobra Acionária Subscrição De Ações Eventos Societários (grupamento E Desdobramento) Coisa Julgada Princípio Da Adstrição +3 more

Case Brief

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Parties

Telefônica

Brasil Telecom S/A

Celular CRT Participações S/A

Companhia Riograndense de Telecomunicações (CRT)

Procedural Posture

Recurso Especial / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 inclusão da dobra acionária na fase de liquidação/execução sem condenação expressa na ação de conhecimento
  2. 2 necessidade de pedido expresso para reconhecimento da dobra acionária
  3. 3 aplicação de eventos societários (grupamento/desdobramento) no cálculo da diferença acionária

Ratio Decidendi

O recurso foi provido para excluir da execução a parcela referente à dobra acionária porque não houve condenação expressa nem pedido específico na ação de conhecimento e, portanto, sua inclusão na liquidação/execução violaria a coisa julgada e o princípio da fidelidade ao título, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Recurso provido para excluir da execução a parcela referente à dobra acionária; quanto ao mais, recurso prejudicado.

Orders

  • Excluir da execução a parcela referente à dobra acionária.
  • Intimem-se.