REsp 1880421 - DECISAO

REsp 1880421 - DECISAO

Por entender consolidada a jurisprudência do STJ no sentido de que a dobra acionária (ações de telefonia móvel) não pode ser incluída na execução sem condenação expressa na fase de conhecimento e que a execução deve respeitar os limites do título executivo judicial, deu-se parcial provimento ao recurso especial para afastar a dobra acionária do cumprimento de sentença.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a dobra acionária do cumprimento de sentença.
Legal Topics
Dobra Acionária, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento
Processual Civil Direito Civil Direito Empresarial Dobra Acionária Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão da dobra acionária no cumprimento de sentença sem condenação expressa na fase de conhecimento
  2. 2 Alegação de negativa de prestação jurisdicional/omissão (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Admissibilidade de alegação de violação de dispositivo constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

Por entender consolidada a jurisprudência do STJ no sentido de que a dobra acionária (ações de telefonia móvel) não pode ser incluída na execução sem condenação expressa na fase de conhecimento e que a execução deve respeitar os limites do título executivo judicial, deu-se parcial provimento ao recurso especial para afastar a dobra acionária do cumprimento de sentença.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a dobra acionária do cumprimento de sentença.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.