REsp 1883218 - DECISAO

REsp 1883218 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente provido porque a jurisprudência consolidada do STJ impede a inclusão, em fase de cumprimento/execução de sentença, da dobra acionária referente à telefonia móvel sem condenação expressa na ação de conhecimento; por isso, afastou-se a dobra acionária do cumprimento de sentença.

Parties
Recorrente: recorrente; Requerida: requerida; Ministério Público: Parquet
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ (decisão)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido para afastar a dobra acionária do cumprimento de sentença.
Legal Topics
Dobra Acionária, Coisa Julgada, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença
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Parties

recorrente

Recorrente

requerida

Requerida

Parquet

Ministério Público

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ (decisão)

Legal Issues

  1. 1 alegação de afronta à Constituição (arts. 1º e 5º, XXXVI, da CF)
  2. 2 negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 inclusão da dobra acionária em cumprimento de sentença sem condenação expressa (coisa julgada)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente provido porque a jurisprudência consolidada do STJ impede a inclusão, em fase de cumprimento/execução de sentença, da dobra acionária referente à telefonia móvel sem condenação expressa na ação de conhecimento; por isso, afastou-se a dobra acionária do cumprimento de sentença.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido para afastar a dobra acionária do cumprimento de sentença.

Orders

  • Afastar a dobra acionária do cumprimento de sentença
  • Publique-se e intime-se