REsp 1877372 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente provido para afastar a inclusão da dobra acionária no cumprimento de sentença, por violação da coisa julgada e em face da jurisprudência desta Corte que impede a inclusão de ações de telefonia móvel (dobra acionária) sem condenação expressa na fase de conhecimento; além disso, várias alegações da recorrente não puderam ser conhecidas por ausência de prequestionamento.

Parties: Recorrente: Telefônica; Autor: autor
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 May 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome: Recurso especial parcialmente provido para afastar a dobra acionária do cumprimento de sentença.
Legal Topics: Dobra Acionária, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional

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Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Telefônica

Recorrente

autor

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

1 ofensa ao art. 489 do CPC/2015 (alegada omissão)
2 violação da coisa julgada e dos limites do título executivo (arts. 502, 503, 508, 509 do CPC/2015; art. 1º e art. 5º, XXXVI, CF)
3 inclusão da dobra acionária em cumprimento de sentença sem condenação expressa na fase de conhecimento

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido para afastar a dobra acionária do cumprimento de sentença.

Orders

Dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a dobra acionária do cumprimento de sentença.
Publique-se e intimem-se.