REsp 1902038 - DECISAO

REsp 1902038 - DECISAO

O STJ deu parcial provimento ao recurso especial para afastar a inclusão da dobra acionária do cumprimento de sentença, por entender que tal inclusão, sem condenação expressa na fase de conhecimento, viola a coisa julgada e os limites do título executivo judicial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
provimento parcial ao recurso especial para afastar a dobra acionária do cumprimento de sentença
Legal Topics
Dobra Acionária, Coisa Julgada, Liquidação De Sentença, Eventos Societários, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional
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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inclusão da dobra acionária em cumprimento de sentença sem condenação expressa na fase de conhecimento
  2. 2 alegada violação dos arts. 1.022, 141, 489, IV, 492, 502, 508, 509 §4º, 927 III e IV do CPC/2015
  3. 3 alegação de afronta à Constituição Federal

Ratio Decidendi

O STJ deu parcial provimento ao recurso especial para afastar a inclusão da dobra acionária do cumprimento de sentença, por entender que tal inclusão, sem condenação expressa na fase de conhecimento, viola a coisa julgada e os limites do título executivo judicial.

Court Disposition

provimento parcial ao recurso especial para afastar a dobra acionária do cumprimento de sentença

Orders

  • afastar a dobra acionária do cumprimento de sentença
  • publique-se e intime-se(as)