REsp 1898150 - DECISAO

REsp 1898150 - DECISAO

Havendo entendimento consolidado deste Superior Tribunal de Justiça de que a inclusão da dobra acionária no cumprimento de sentença é admissível apenas quando houve condenação expressa na fase de conhecimento, deve-se afastar a dobra acionária do cumprimento de sentença no caso concreto, por falta de condenação específica; não se acolhem as alegações constitucionais e de negativa de prestação jurisdicional apresentadas pela recorrente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Dá parcial provimento ao recurso especial para afastar a dobra acionária do cumprimento de sentença.
Legal Topics
Dobra Acionária, Coisa Julgada, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Eventos Societários
Direito Civil Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Dobra Acionária Coisa Julgada Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Eventos Societários

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 inclusão da dobra acionária em cumprimento de sentença sem condenação expressa na fase de conhecimento
  2. 2 alegada ofensa à coisa julgada
  3. 3 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Havendo entendimento consolidado deste Superior Tribunal de Justiça de que a inclusão da dobra acionária no cumprimento de sentença é admissível apenas quando houve condenação expressa na fase de conhecimento, deve-se afastar a dobra acionária do cumprimento de sentença no caso concreto, por falta de condenação específica; não se acolhem as alegações constitucionais e de negativa de prestação jurisdicional apresentadas pela recorrente.

Court Disposition

Dá parcial provimento ao recurso especial para afastar a dobra acionária do cumprimento de sentença.

Orders

  • Afastar a dobra acionária do cumprimento de sentença.
  • Publique-se e intimem-se.