REsp 1884632 - DECISAO

O recurso especial foi provido em parte porque, conforme entendida a jurisprudência consolidada do STJ, a inclusão da dobra acionária no cumprimento de sentença é indevida quando não houve condenação expressa sobre essa verba na fase de conhecimento, devendo ser afastada para preservar a coisa julgada.

Parties: Recorrente: TELEFÔNICA; Autor: Autor; Ré: Ré
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 May 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome: Parcial provimento do recurso especial para afastar a dobra acionária do cumprimento de sentença.
Legal Topics: Dobra Acionária, Liquidação De Sentença, Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Eventos Societarios

Processo Civil Direito Societário Dobra Acionária Liquidação De Sentença Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Eventos Societarios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2

Parties

TELEFÔNICA

Recorrente

Autor

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

1 possibilidade de inclusão da dobra acionária em fase de cumprimento de sentença
2 alegada violação do art. 489, II, do CPC/2015 (negativa de prestação jurisdicional)
3 alegada ofensa à coisa julgada e aos arts. 502 a 509 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Court Disposition

Parcial provimento do recurso especial para afastar a dobra acionária do cumprimento de sentença.

Orders

Dou parcial provimento ao recurso especial, a fim de afastar a dobra acionária do cumprimento de sentença.
Publique-se e intimem-se.