REsp 1895365 - DECISAO

REsp 1895365 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, por entendimento consolidado, é impossível incluir, na fase de cumprimento/liquidação de sentença, parcelas relativas à dobra acionária (telefonia móvel) sem condenação expressa na fase de conhecimento, por violação aos limites do título executivo e à coisa julgada; assim, deu parcial provimento ao recurso para afastar a dobra acionária do cumprimento de sentença.

Parties
Recorrente: recorrente; Ministério Público: Parquet
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente provido para afastar a dobra acionária do cumprimento de sentença
Legal Topics
Dobra Acionária, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Civil Dobra Acionária Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento

Case Brief

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Parties

recorrente

Recorrente

Parquet

Ministério Público

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 inclusão da dobra acionária na liquidação/cumprimento de sentença sem condenação expressa na fase de conhecimento
  2. 2 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 ofensa à coisa julgada

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, por entendimento consolidado, é impossível incluir, na fase de cumprimento/liquidação de sentença, parcelas relativas à dobra acionária (telefonia móvel) sem condenação expressa na fase de conhecimento, por violação aos limites do título executivo e à coisa julgada; assim, deu parcial provimento ao recurso para afastar a dobra acionária do cumprimento de sentença.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido para afastar a dobra acionária do cumprimento de sentença

Orders

  • Afastar a dobra acionária do cumprimento de sentença.
  • Publique-se e intimem-se.