REsp 1889751 - DECISAO

REsp 1889751 - DECISAO

Afastou-se a inclusão da dobra acionária no cumprimento de sentença porque não houve condenação expressa sobre tal verba na fase de conhecimento, de modo que sua inclusão violaria a coisa julgada e os limites do título executivo judicial; ademais, não se reconheceu afronta constitucional nem negativa de prestação jurisdicional suficiente para acolher o recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida (provimento Parcial)
Outcome
Recurso especial provido em parte para afastar a dobra acionária do cumprimento de sentença.
Legal Topics
Dobra Acionária, Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença, Coisa Julgada, Ação Civil Pública, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento
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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida (provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 inclusão da dobra acionária no cumprimento de sentença
  2. 2 ofensa à coisa julgada
  3. 3 negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Afastou-se a inclusão da dobra acionária no cumprimento de sentença porque não houve condenação expressa sobre tal verba na fase de conhecimento, de modo que sua inclusão violaria a coisa julgada e os limites do título executivo judicial; ademais, não se reconheceu afronta constitucional nem negativa de prestação jurisdicional suficiente para acolher o recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial provido em parte para afastar a dobra acionária do cumprimento de sentença.

Orders

  • Afastar a dobra acionária do cumprimento de sentença.
  • Publique-se e intimem-se.