REsp 1898490 - DECISAO

REsp 1898490 - DECISAO

O STJ entendeu que, em consonância com sua jurisprudência pacificada, não se pode incluir a chamada dobra acionária na fase de cumprimento de sentença quando tal verba não foi objeto de condenação expressa na fase de conhecimento, sob pena de violação da coisa julgada; por esse motivo, deu-se parcial provimento ao recurso para afastar a dobra acionária do cumprimento de sentença.

Parties
Recorrente: TELEFÔNICA; Coautora: NEUZA YAEKO NOHARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Parcial provimento do recurso especial
Legal Topics
Dobra Acionária, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença, Ação Civil Pública
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Civil Dobra Acionária Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença Ação Civil Pública

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Parties

TELEFÔNICA

Recorrente

NEUZA YAEKO NOHARA

Coautora

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 489 do CPC/2015 (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 inclusão de verba não constante do título executivo em fase de liquidação/cumprimento de sentença (dobra acionária)
  3. 3 ofensa à coisa julgada

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que, em consonância com sua jurisprudência pacificada, não se pode incluir a chamada dobra acionária na fase de cumprimento de sentença quando tal verba não foi objeto de condenação expressa na fase de conhecimento, sob pena de violação da coisa julgada; por esse motivo, deu-se parcial provimento ao recurso para afastar a dobra acionária do cumprimento de sentença.

Court Disposition

Parcial provimento do recurso especial

Orders

  • Afastar a dobra acionária do cumprimento de sentença.
  • Publique-se e intimem-se.