REsp 1877790 - DECISAO

REsp 1877790 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, em consonância com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, não é possível incluir a chamada dobra acionária na fase de cumprimento ou liquidação de sentença quando tal parcela não foi objeto de condenação expressa na fase de conhecimento, porquanto tal inclusão violaria a coisa julgada; assim, determinou o afastamento da dobra acionária do cálculo executivo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Dobra Acionária, Coisa Julgada, Liquidação De Sentença, Cumprimento De Sentença, Eventos Societários
Processo Civil Direito Societário Dobra Acionária Coisa Julgada Liquidação De Sentença Cumprimento De Sentença Eventos Societários

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de inclusão da dobra acionária em fase de liquidação/cumprimento de sentença
  2. 2 alegada violação do art. 489 do CPC/2015 (nulidade por decisão genérica)
  3. 3 alegada ofensa à coisa julgada e ao art. 509, §4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, em consonância com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, não é possível incluir a chamada dobra acionária na fase de cumprimento ou liquidação de sentença quando tal parcela não foi objeto de condenação expressa na fase de conhecimento, porquanto tal inclusão violaria a coisa julgada; assim, determinou o afastamento da dobra acionária do cálculo executivo.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Afastar a dobra acionária do cumprimento de sentença.
  • Publicar-se e intimar-se.