REsp 1890650 - DECISAO

REsp 1890650 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente provido para afastar a inclusão da dobra acionária no cumprimento de sentença, em razão do entendimento consolidado do STJ de que tal parcela só pode ser computada quando houver reconhecimento expresso do direito na fase de conhecimento, mantendo-se a execução dentro dos limites do título executivo judicial.

Parties
Recorrente: Telefônica; Autor: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
Recurso especial parcialmente provido para afastar a dobra acionária do cumprimento de sentença.
Legal Topics
Dobra Acionária, Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Liquidação De Sentença, Eventos Societários, Prequestionamento
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Parties

Telefônica

Recorrente

Ministério Público

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de inclusão da dobra acionária na fase de cumprimento de sentença sem condenação expressa na fase de conhecimento
  2. 2 alegada omissão e negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 alcance da coisa julgada e adstrição dos pedidos na fase de execução

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente provido para afastar a inclusão da dobra acionária no cumprimento de sentença, em razão do entendimento consolidado do STJ de que tal parcela só pode ser computada quando houver reconhecimento expresso do direito na fase de conhecimento, mantendo-se a execução dentro dos limites do título executivo judicial.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido para afastar a dobra acionária do cumprimento de sentença.

Orders

  • Afastar a dobra acionária do cumprimento de sentença.
  • Publique-se e intimem-se.