REsp 1884630 - DECISAO

REsp 1884630 - DECISAO

Por entendimento consolidado desta Corte de que a execução deve observar estritamente os limites estabelecidos no título executivo judicial e que somente pode ser incluída a dobra acionária quando houver condenação expressa na fase de conhecimento, deu-se parcial provimento ao recurso especial para afastar a dobra acionária do cumprimento de sentença, afastando, assim, a inclusão de parcelas não reconhecidas no título executivo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a dobra acionária do cumprimento de sentença.
Legal Topics
Dobra Acionária, Coisa Julgada, Liquidação De Sentença, Cumprimento De Sentença, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Empresarial Dobra Acionária Coisa Julgada Liquidação De Sentença Cumprimento De Sentença Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de inclusão da dobra acionária em cumprimento/liquidação de sentença
  2. 2 alegação de ofensa ao art. 489 do CPC/2015 (existência de omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  3. 3 alegação de violação da coisa julgada e dos limites do título executivo (arts. 502-509 do CPC)

Ratio Decidendi

Por entendimento consolidado desta Corte de que a execução deve observar estritamente os limites estabelecidos no título executivo judicial e que somente pode ser incluída a dobra acionária quando houver condenação expressa na fase de conhecimento, deu-se parcial provimento ao recurso especial para afastar a dobra acionária do cumprimento de sentença, afastando, assim, a inclusão de parcelas não reconhecidas no título executivo.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a dobra acionária do cumprimento de sentença.

Orders

  • Afastar a dobra acionária do cumprimento de sentença
  • Publique-se