REsp 1892161 - DECISAO

REsp 1892161 - DECISAO

Havendo jurisprudência consolidada do STJ de que a dobra acionária só pode ser incluída quando houver condenação expressa na fase de conhecimento, o recurso especial merece provimento parcial para afastar a inclusão da dobra acionária do cumprimento de sentença, não sendo admissível a alegação de ofensa constitucional nem de negativa de prestação jurisdicional no caso concreto.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Provimento parcial do recurso especial para afastar a dobra acionária do cumprimento de sentença.
Legal Topics
Dobra Acionária, Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Liquidação De Sentença, Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Dobra Acionária Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Liquidação De Sentença Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 afronta à Constituição
  2. 2 negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 inclusão da dobra acionária em cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Havendo jurisprudência consolidada do STJ de que a dobra acionária só pode ser incluída quando houver condenação expressa na fase de conhecimento, o recurso especial merece provimento parcial para afastar a inclusão da dobra acionária do cumprimento de sentença, não sendo admissível a alegação de ofensa constitucional nem de negativa de prestação jurisdicional no caso concreto.

Court Disposition

Provimento parcial do recurso especial para afastar a dobra acionária do cumprimento de sentença.

Orders

  • Afastar a dobra acionária do cumprimento de sentença.
  • Publique-se e intimem-se.