REsp 1869936 - DECISAO

REsp 1869936 - DECISAO

O STJ decidiu, com fundamento em sua jurisprudência consolidada, que é incompatível a inclusão da dobra acionária no cumprimento de sentença quando não houve condenação expressa na fase de conhecimento, devendo a execução respeitar os limites do título executivo judicial; assim, deu-se parcial provimento ao recurso...

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre O Recurso Especial (provimento Parcial)
Outcome
Provimento parcial do recurso especial para afastar a dobra acionária do cumprimento de sentença.
Legal Topics
Dobra Acionária, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Societário Dobra Acionária Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre O Recurso Especial (provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de inclusão da dobra acionária no cumprimento de sentença sem condenação expressa na fase de conhecimento
  2. 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional por omissão (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 alegação de ofensa a dispositivo constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

O STJ decidiu, com fundamento em sua jurisprudência consolidada, que é incompatível a inclusão da dobra acionária no cumprimento de sentença quando não houve condenação expressa na fase de conhecimento, devendo a execução respeitar os limites do título executivo judicial; assim, deu-se parcial provimento ao recurso para afastar a dobra acionária do cumprimento de sentença.

Court Disposition

Provimento parcial do recurso especial para afastar a dobra acionária do cumprimento de sentença.

Orders

  • Afastar a dobra acionária do cumprimento de sentença.
  • Publique-se e intime-se(s).