REsp 1877694 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

1. 1 possibilidade de inclusão da dobra acionária na fase de cumprimento/liquidação de sentença sem condenação expressa na fase de conhecimento
2. 2 inclusão de dividendos e juros sobre capital próprio no cumprimento de sentença
3. 3 alegação de ofensa ao dever de fundamentação (art. 489, II, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O Tribunal deu parcial provimento ao recurso especial para afastar a dobra acionária, os dividendos e os juros sobre capital próprio dos cálculos do cumprimento de sentença, por entender que a inclusão dessas parcelas, sem previsão expressa no título executivo originário, contraria a jurisprudência e a limitação imposta ao cumprimento de sentença, preservando a coisa julgada e observando súmula e precedentes do STJ.

Court Disposition

provimento parcial do recurso especial

Orders

• Afastar a dobra acionária dos cálculos do cumprimento de sentença
• Afastar os dividendos e os juros sobre capital próprio dos cálculos do cumprimento de sentença; custas e honorários a serem suportados na proporção da sucumbência recíproca, apurando-se os valores em liquidação