REsp 1877687 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão do TJSP, o qual recebeu a seguinte ementa (e-STJ fl. 87): Agravo de Instrumento - Ação de liquidação de sentença envolvendo contrato de participação financeira no plano de expansão de telefonia - Procedência parcial - necessidade de readequação dos critérios para cálculo das diferenças devidas. Recurso do autor que objetiva a inclusão da dobra acionária aos cálculos do valor devido, com inclusão, ainda de dividendos e juros sobre o capital próprio - Recurso provido. Recurso da ré que pretende a reforma da decisão quanto à possibilidade de entrega das ações, termo inicial dos juros e critérios de cálculo dos valores a serem pagos - Recurso parcialmente provido para que os eventos societários ocorridos sejam levados em consideração para o cálculo das ações. No recurso especial (e-STJ fls. 101/120), fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da CF, a recorrente aponta divergência jurisprudencial e violação dos seguintes dispositivos: (i) art. 489, II, do CPC/2015, na medida em que (e-STJ fl. 105): .. ao proferir acórdão "genérico", que enfrenta as matérias discutidas nos milhares de recursos, o acórdão, nova vênia, foi vago ao não decidir efetivamente o caso concreto remetendo para o juízo de primeiro grau a aplicação das teses genericamente fixadas em grau de recurso. Além disso, do outro lado, decidiuquestões não suscitadas, extrapolando os limites do efeito devolutivo, em afronta aos arts. 141, 492, 1.008 e 1.013, todos do CPC. (iv) arts. 1º e 5º, XXXVI, da CF, por ofensa à coisa julgada, (v) arts. 503 e 509, § 4º, do CPC/2015, afirmando que (e-STJ fls. 106/107): .. por tratar-se de liquidação de sentença transitada em julgado, formando o título executivo judicial, é necessária a observância estrita dos critérios que nela foram estabelecidos, sob pena de violação à coisa julgada. Do contrário, estar-se-ia rediscutindo matéria já establilizada, considerada coisa julgada material. Tendo isso em vista, ao autorizar a inclusão de valores correspondentes à cisão da companhia telefônica, aos dividendos e aos JSCP nos cálculos de indenização, o Tribunal a quoviolou diretamente a coisa julgada formada na fase de conhecimento. Em outras palavras, autorizando a inclusão de verbas não expressamente indicadas no título executivo judicial (dobra acionária, JSCP e dividendos), o Tribunal modificou a sentença que julgou a lide principal em fase de liquidação, o que é terminantemente vedado pelo §4º do art. 509 do CPC. (vi) arts. 141 e 492 do CPC/2015, pois (e-STJ fl. 107): Facilmente se percebe que o acórdão viola o art. 509, § 4º, do CPC ao permitir a sua inclusão de verbas não constantes do título judicial, considerando que a r. sentença da ACP se limitou à questão da diferença acionária do contrato de plano de expansão, nada além disso. Tal entendimento ofende, com a devida vênia, o princípio da adstrição (art. 141 e 492 CPC) e a coisa julgada (artigos 502 a 508 CPC; artigos 1º e 5º XXXVI, CF). (vii) arts. 502 e 508 do CPC/2015, diante da inclusão de verba nos pedidos iniciais formulados na ação civil pública em questão. Alega contrariedade à Súmula n. 551 do STJ e ao REsp n. 1.373.438/RS - Tema n. 873/STJ, visto que a jurisprudência do STJ entende que somente é permitido o pagamento de verbas acessórias, àqueles que buscam indenização por diferença acionária, quando previsto no título executivo. Apresenta divergência jurisprudencial quanto à inclusão de verba não constante do título executivo em fase de liquidação. Busca, em suma, o provimento do recurso especial, a fim de se reconhecer "a violação aos dispositivos de lei suscitados e os dissídios apontados, com a reforma da r. decisão recorrida, determinando a apreciação do agravo de instrumento interposto" (e-STJ fl. 119). Contrarrazões apresentadas (e-STJ fls. 169/176). É o relatório. Decido. I - Da matéria constitucional Não cabe falar em afronta a dispositivo da CF, pois é inviável a análise de ofensa a dispositivo constitucional em recurso especial, sob pena de usurpação da competência da Suprema Corte. II - Da negativa de prestação jurisdicional Não prospera a alegada ofensa ao art. 489 do CPC/2015, tendo em vista que o acórdão recorrido, embora não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. Não há falar em omissão, obscuridade, contradição ou falha na fundamentação do julgado apenas ser desconforme com os interesses da parte. III - Da dobra acionária Com efeito, esta Corte Superior tem entendimento assente no sentido da impossibilidade de inclusão de parcelas referentes às ações da telefonia móvel (dobra acionária) em sede de cumprimento de sentença, sem que exista condenação expressa no processo de conhecimento, sob pena de ofensa à coisa julgada. A propósito: CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS Nº 284/STF E 211/STJ. DIREITO À DOBRA ACIONÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DO PEDIDO NA FASE DE CONHECIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 83 DO STJ. 1. O acionista manejou, na origem, embargos de declaração, alegando omissão no julgamento do apelo em relação a matéria devolvida neste recurso especial (valor devido no cumprimento de sentença), que foram rejeitados. 2. Neste recurso, não apontou a violação do art. 535 do CPC, não ensejando o prequestionamento necessário para análise do argumento objeto do especial. 3. Esta Corte Superior, em tais casos, assentou que se o tema não foi apreciado pelo Tribunal a quo é inadmissível o recurso especial (Súmula nº 211 do STJ). 4. É necessário que, na ação de conhecimento, tenha havido reconhecimento expresso ao direito à dobra acionária (telefonia móvel), não cabendo, no cumprimento de sentença, tal inclusão na memória de cálculo em razão da coisa julgada ter-se realizado sobre o direito da complementação acionária da telefonia fixa. 5. O acionista não apresentou argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, que se apoiou em entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça. Incidência da Súmula nº 83 do STJ. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 550.519/SC, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/11/2014, DJe 25/11/2014.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OI S.A. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 535 DO CPC/1973. TELEFONIA MÓVEL (DOBRA ACIONÁRIA). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EXPRESSA. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NO CÁLCULO EXEQUENDO. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 535 do CPC/1973 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos, nos limites do que lhe foi submetido. 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido da impossibilidade de inclusão, na fase de cumprimento de sentença, das ações da telefonia móvel (dobra acionária), sem condenação expressa na fase de conhecimento, sob pena de ofensa à coisa julgada. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 895.282/SC, de minha relatoria, QUARTA TURMA, julgado em 17/10/2017, DJe 20/10/2017.) O acórdão recorrido está em dissonância com o entendimento desta Corte, pois considerou que a dobra acionária é "devida a todos os acionistas que fazem jus à complementação de ações derivada da ação civil pública em referência, uma vez que a subscrição a menor implicou em dobra acionária deficitária" (e-STJ fl. 88) . A orientação do STJ é de que a execução do valor indenizatório deve ser promovida nos estritos limites determinados no título executivo judicial. IV - Dos dividendos e dos juros sobre capital próprio No que se refere aos dividendos e aos juros sobre capital próprio, o Tribunal de origem entendeu o seguinte (e-STJ fls. 89/94): Sobre o pagamento dos dividendos, cumpre mencionar o RESp 1.301.989/RS, de relatoria do Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, em sede de recurso repetitivo, que foi julgado em 12.3.2014 e no qual, além de considerar a data do trânsito em julgado para o cálculo do valor devido, autorizou o pagamento dos dividendos durante todo o período em que o consumidor integrou ou deveria ter integrado os quadros societários, até a data do trânsito em julgado. Vejamos a ementa atribuída a tal decisão: .. Deste modo, além de ser considerada a data do trânsito em julgado para calcular o valor da ação, cabe ordenar que o cálculo se faça abrangendo o quantum correspondente ao pagamento dos dividendos aos acionistas lesados até esta mesma data, afastando-se a incidência da Súmula 551 da mesma Corte, cuja interpretação deve ser feita de acordo com as particularidades do caso concreto. O colendo STJ estabeleceu, com inegável precisão, que não cabe ao Juiz encarregado do cumprimento de sentença ampliar os limites objetivos da sentença executada, incluindo itens patrimoniais não pleiteados ou não deferidos especificamente em capítulos do veredicto, até porque isso representa ofensa da coisa julgada. Acontece que os acionistas, assim considerados os habilitantes, não promoveram ação alguma e estão aproveitando a sentença emitida na ação civil pública. .. Cabe observar o art. 202 da LSA para admitir como obrigatório o pagamento dos dividendos quando houver resultado positivo não apropriado em reserva (art. 202, § 6º). Os dividendos são direitos naturais da versão patrimonial dos títulos e dependem de provocação do titular, até porque submetidos à prescrição (art. 287, II, "a", LSA). Trata-se, portanto, de opção ou faculdade e, por isso, não é possível que se estabeleça a ordem compulsória de pagamento. O habilitante tem uma única oportunidade para pleitear os dividendos, qual seja, a propositura do cumprimento de sentença. Assim sendo, compreendido o espírito da ação coletiva, é razoável incluir os dividendos quando expressamente reivindicados como parte da condenação (o que ocorre no caso em apreço), inclusive porque qualquer restrição desse teor faria contraproducente tudo o que se construiu nesses anos todos de litigiosidade, o que, no mínimo, caracteriza desperdício e afronta ao ideal de aproveitamento. A sentença emitida em ação coletiva é especifica quando ao objeto principal e poderá ser modelada em cada caso particular, adaptando-se as circunstâncias individuais de quem ingressa para navegar, com predicados próprios, nas águas tranquilizadas pela coisa julgada. Caso estivéssemos diante de cumprimento de sentença emitida em ação particular, não teria sentido admitir o pagamento de dividendos não pleiteados e aí a súmula incidiria com a sua força plena. Em relação aos juros sobre capital próprio, com base nos mesmos argumentos, é possível autorizar a sua inclusão, desde que pleiteados na exordial (o que ocorre), sendo certo que não se confundem com os dividendos. Isto porque, "os dividendos decorrem do desempenho financeiro da empresa, ou seja, do lucro apurado pela empresa no período de um ano, remunerando o investidor pelo sucesso do empreendimento social. Os juros sobre capital próprio, por sua vez, têm origem nos lucros apresentados nos anos anteriores e que ficaram retidos na sociedade e tem por finalidade remunerar o investidor pela indisponibilidade do capital aplicado na companhia. Possuem ditas verbas natureza jurídica distinta. Precedentes." (AgRg no REsp 1.207.522/RS, Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 03.11.2010).Assim, "a cumulação de dividendos e juros sobre capital próprio (JCP) não configura bis in idem, pois os dois institutos embora tenham a natureza jurídica semelhante do ponto de vista societário, não são idênticos, incidindo cada uma sobre parcelas distintas dos lucros a serem distribuídos aos acionistas." (REsp 1.373.438-RS, Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, j. 11.6.2014." Ainda, na esteira deste último julgado do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, o pagamento dos juros não acarreta "ofensa ao princípio da intangibilidade do capital social, pois a própria Lei 9.249/1995 (art. 9º, § 1º) condicionou o pagamento à existência de lucros equivalentes ao dobro dos "JCP" a serem pagos. Precedentes citados: AgRg no REsp 1.166.142-RS, Quarta Turma, DJe 7/2/2013; AgRg no Ag 1.168.343-RS, Terceira Turma, DJe 18/6/2013." Neste ponto, é importante referir que este Relator não desconhece a Súmula 551 do STJ que "Nas demandas por complementação de ações de empresas de telefonia, admite-se a condenação ao pagamento de dividendos e juros sobre capital próprio independentemente de pedido expresso. No entanto, somente quando previstos no título executivo, poderão ser objeto de cumprimento de sentença.". Contudo, pela particularidade do caso concreto, em que se está diante da liquidação de uma sentença proferida em sede de ação civil pública, devem ser admitidos os juros sobre o capital próprio que, no entanto, poderão ser deduzidos dos valores devidos a título de dividendos. É o que determina o art. 9º, § 7º da Lei 9.249/95: .. Portanto, deve ser admitido o pagamento dos juros sobre o capital próprio, desde que exista lucro equivalente ao dobro dos "JCP" a serem pagos.(art. 9º, §1º da Lei 9.249/95: §1º O efetivo pagamento ou crédito dos juros fica condicionado à existência de lucros, computados antes da dedução dos juros, ou de lucros acumulados e reservas de lucros, em montante igual ou superior ao valor de duas vezes os juros a serem pagos ou creditados."), autorizando-se eventual abatimento do valor dos dividendos (art. 9º, §7º da Lei 9.249/95). A decisão, todavia, contraria o entendimento firmado no julgamento de recurso repetitivo e posteriormente convertido em súmula: Tema/Repetitivo 670/STJ: Descabimento da inclusão dos dividendos ou dos juros sobre capital próprio no cumprimento da sentença condenatória à complementação de ações sem expressa previsão no título executivo. Súmula 551/STJ: Nas demandas por complementação de ações de empresas de telefonia, admite-se a condenação ao pagamento de dividendos e juros sobre capital próprio independentemente de pedido expresso. No entanto, somente quando previstos no título executivo, poderão ser objeto de cumprimento de sentença. O precedente obrigatório deixou de ser observado, criando "exceção" não admitida no julgamento vinculante. É certo, ademais, que, não tendo a ACP abordado a controvérsia relativa a dividendos e juros sobre capital próprio, não há coisa julgada sobre a matéria, que, inclusive, poderá ser objeto de ação própria. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial, a fim de afastar a dobra acionária, os dividendos e os juros sobre capital próprio dos cálculos do cumprimento de sentença. Configurada a sucumbência recíproca (art. 86 do CPC/2015), as custas e o valor dos honorários advocatícios deverão ser suportados na proporção do decaimento das partes, observada eventual gratuidade de justiça, apurando-se os respectivos valores em liquidação. Publique-se e intimem-se.