REsp 1930645 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por TELEFÔNICA BRASIL S.A.contra acórdão assim ementado (fl. 72): Ação de liquidação de sentença envolvendo contrato de participação financeira no plano de expansão de telefonia - Procedência parcial do pedido. Recurso da ré que pretende a reforma da decisão quanto à possibilidade de entrega das ações, aos critérios de cálculo, à exclusão da dobra acionária e à consideração dos eventos societários Recurso parcialmente provido. Nas razões do especial, a recorrente alegaofensa ao art. 489, II, do Código de Processo Civil/2015, por omissão do Tribunal de origemao não se pronunciar sobre a prolação de sentença genérica. No mérito, argui afronta aos arts. 141, 492, 502, 508, 509, § 4º, 1.008 e 1.013do Código de Processo Civil/2015, bem como dissídio jurisprudencial, aduzindo que "Não houve qualquer pedido do Parquet com relação à referida dobra, (..) evidenciando-se que não há qualquer fundamento razoávelpara a r.decisão agravada determinar sua inclusão na condenação" (fl. 105). Passo a decidir. O Tribunal de origem, ao julgar a apelação, concluiu ser devido o montante referente à dobra acionária, assim se pronunciando (fl. 76): A dobra acionária, requerida expressamente na petição inicial, será devida a todos os acionistas que fazem jus à complementação de ações derivada da ação civil pública; A conclusão acima reproduzida está dissonante do atual entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a condenação ao pagamento pela subscrição de ações da telefonia celular exige pedido expresso da parte, bem como condenação específica. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. CÁLCULO EXEQUENDO. INCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Para que haja efetivo direito à complementação acionária da telefonia móvel - dobra acionária -, é necessário que o pedido seja expresso e analisado em ação de conhecimento. Não havendo condenação à referida complementação, inviável que se incluam nos cálculos exequendos as ações decorrentes da dobra acionária. Precedentes desta Corte. 3. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.373.438/RS, processado nos moldes do art. 543-C do CPC/1973, decidiu pelo não cabimento da inclusão dos dividendos ou dos juros sobre capital próprio no cumprimento da sentença condenatória à complementação de ações sem expressa previsão no título executivo. 4. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1033459/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/12/2018, DJe 06/12/2018) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. DOBRA ACIONÁRIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Esta Corte tem entendimento assente no sentido da impossibilidade de inclusão de parcelas referentes às ações da telefonia móvel (dobra acionária) em sede de cumprimento de sentença, sem que exista condenação expressa no processo de conhecimento, sob pena de ofensa à coisa julgada. 2. Agravo interno desprovido. (RCD nos EDcl no AgInt no AREsp 883.179/SC, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 20/09/2018, DJe 26/09/2018) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CRT E CELULAR CRT. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO A LEI FEDERAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 284/STF. ALEGAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVO LEGAL. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC. DOBRA ACIONÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (..) 3. "A jurisprudência do STJ entende que para haver o direito à complementação acionária da telefonia móvel - dobra acionária - é necessário que o pedido seja expresso e analisado em ação de conhecimento. Nesse sentido, a sentença transitada em julgado reconhecendo a complementação acionária da telefonia fixa não enseja, logicamente, a complementação da dobra acionária, ainda que a parte faça jus." (AgRg nos EDcl no REsp 1.404.861/SC, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/6/2014, DJe de 18/6/2014) 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 585.524/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 24/03/2015, DJe 23/04/2015) Em face do exposto, nos termos do art. 34, XVIII, "c", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, prejudicada a análise das demais questões, dou provimento ao recurso especial, determinando seja afastada da condenação a indenização referente à telefonia móvel. Intimem-se.