REsp 1880330 - DECISAO

REsp 1880330 - DECISAO

Havendo divergência entre o acórdão recorrido e a jurisprudência consolidada desta Corte (notadamente o entendimento de que a dobra acionária só pode ser incluída se houver previsão expressa no título executivo), o recurso especial foi provido parcialmente para excluir os valores correspondentes às ações da telefonia móvel (dobra acionária) do cálculo do valor exequendo, por ofensa à coisa julgada e ao princípio da fidelidade ao título.

Parties
Recorrente: TELEFÔNICA BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento Parcial Pelo Stj)
Outcome
dou parcial provimento ao recurso especial, a fim de afastar as verbas referentes às ações da telefonia móvel (dobra acionária) do cálculo do valor exequendo.
Legal Topics
Dobra Acionária, Complementação Acionária, Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença, Coisa Julgada
Direito Civil Processual Civil Empresarial Dobra Acionária Complementação Acionária Cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença Coisa Julgada

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Parties

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento Parcial Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão da dobra acionária (complementação da telefonia móvel) na liquidação/cálculo do valor exequendo sem previsão expressa no título executivo
  2. 2 Alegação de ausência de fundamentação do acórdão recorrido
  3. 3 Aplicação de precedentes (Tema 670 e Tema 306) e súmulas do STJ quanto à impossibilidade de alterar direitos não reconhecidos no título executivo

Ratio Decidendi

Havendo divergência entre o acórdão recorrido e a jurisprudência consolidada desta Corte (notadamente o entendimento de que a dobra acionária só pode ser incluída se houver previsão expressa no título executivo), o recurso especial foi provido parcialmente para excluir os valores correspondentes às ações da telefonia móvel (dobra acionária) do cálculo do valor exequendo, por ofensa à coisa julgada e ao princípio da fidelidade ao título.

Court Disposition

dou parcial provimento ao recurso especial, a fim de afastar as verbas referentes às ações da telefonia móvel (dobra acionária) do cálculo do valor exequendo.

Orders

  • Afastar as verbas referentes às ações da telefonia móvel (dobra acionária) do cálculo do valor exequendo.
  • Publique-se.