REsp 1939265 - DECISAO

REsp 1939265 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a Corte decidiu que não é possível incluir, em fase de cumprimento ou liquidação de sentença, parcelas referentes à dobra acionária sem que haja pedido expresso e condenação específica na ação de conhecimento; por consequência, determinou-se o...

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Parties
Recorrente: TELEFÔNICA BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido para afastar a condenação referente à telefonia móvel
Legal Topics
Dobra Acionária, Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Pedido Expresso, Liquidação De Sentença, Eventos Societários
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Parties

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Omissão suscitada quanto ao não pronunciamento sobre questões (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Possibilidade de inclusão da dobra acionária na fase de liquidação/cumprimento sem pedido expresso e condenação específica
  3. 3 Incidência de eventos societários (grupamento/desdobramento) no cálculo da diferença acionária

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a Corte decidiu que não é possível incluir, em fase de cumprimento ou liquidação de sentença, parcelas referentes à dobra acionária sem que haja pedido expresso e condenação específica na ação de conhecimento; por consequência, determinou-se o afastamento da condenação relativa à telefonia móvel e prejudicou-se a análise das demais questões.

Court Disposition

Recurso especial provido para afastar a condenação referente à telefonia móvel

Orders

  • Afastada da condenação a indenização referente à telefonia móvel
  • Intimem-se