REsp 1937058 - DECISAO
O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a inclusão da dobra acionária, dos dividendos e dos juros sobre capital próprio no cumprimento de sentença exige previsão ou pedido expresso no título executivo/ação de conhecimento; diante da ausência dessa previsão nos autos, o recurso especial foi provido para afastar tais indenizações da condenação.
- Parties
- Recorrente: TELEFÔNICA BRASIL S.A.; Autora: Zenaide Nossa
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 June 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
- Outcome
- Dou provimento ao recurso especial, determinando sejam afastadas da condenação as indenizações referentes à telefonia móvel, aos juros sobre capital próprio e aos dividendos.
- Legal Topics
- Dobra Acionária, Complementação De Ações, Juros Sobre Capital Próprio, Dividendos, Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Ação Civil Pública
Case Brief
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Parties
TELEFÔNICA BRASIL S.A.
Recorrente
Zenaide Nossa
Autora
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Possibilidade de inclusão da dobra acionária no cumprimento de sentença sem pedido expresso na ação de conhecimento
- 2 Possibilidade de inclusão de dividendos e juros sobre capital próprio no cumprimento de sentença sem previsão expressa no título executivo
- 3 Omissão do tribunal de origem quanto à alegada sentença genérica (art. 489, II, CPC/2015)
Ratio Decidendi
O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a inclusão da dobra acionária, dos dividendos e dos juros sobre capital próprio no cumprimento de sentença exige previsão ou pedido expresso no título executivo/ação de conhecimento; diante da ausência dessa previsão nos autos, o recurso especial foi provido para afastar tais indenizações da condenação.
Court Disposition
Dou provimento ao recurso especial, determinando sejam afastadas da condenação as indenizações referentes à telefonia móvel, aos juros sobre capital próprio e aos dividendos.
Orders
- Sejam afastadas da condenação as indenizações referentes à telefonia móvel, aos juros sobre capital próprio e aos dividendos.
- Intimem-se.
Full Case Text
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