REsp 1884122 - DECISAO

REsp 1884122 - DECISAO

A parcela referente à dobra acionária foi afastada porque, segundo jurisprudência do STJ (Tema 306/STJ e Tema 670/STJ e precedentes citados), o direito à complementação acionária da telefonia móvel exige pedido expresso e análise em ação de conhecimento e a inclusão de parcelas não expressamente previstas no título executivo (como a dobra acionária ou juros sobre capital próprio) no cumprimento de sentença ofende a coisa julgada; assim, o acórdão do Tribunal de origem que reconheceu a dobra acionária diverge da jurisprudência do STJ e deve ser reformado para excluir essa parcela.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Provimento parcial do recurso especial para afastar a parcela referente à dobra acionária; quanto ao mais, recurso especial prejudicado.
Legal Topics
Dobra Acionária, Complementação Acionária, Coisa Julgada, Contrato De Participação Financeira, Eventos Societários, Juros Sobre Capital Próprio
Direito Civil Processual Civil Cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença Dobra Acionária Complementação Acionária Coisa Julgada Contrato De Participação Financeira +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Contrariedade a dispositivos do CPC quanto à fundamentação (artigos 141, 489, 492, 1.008 e 1.013)
  2. 2 Inclusão da parcela referente à telefonia celular (dobra acionária) na liquidação/execution e ofensa à coisa julgada (artigos 502 a 509 do CPC)
  3. 3 Necessidade de pedido expresso e análise em ação de conhecimento para reconhecimento da dobra acionária

Ratio Decidendi

A parcela referente à dobra acionária foi afastada porque, segundo jurisprudência do STJ (Tema 306/STJ e Tema 670/STJ e precedentes citados), o direito à complementação acionária da telefonia móvel exige pedido expresso e análise em ação de conhecimento e a inclusão de parcelas não expressamente previstas no título executivo (como a dobra acionária ou juros sobre capital próprio) no cumprimento de sentença ofende a coisa julgada; assim, o acórdão do Tribunal de origem que reconheceu a dobra acionária diverge da jurisprudência do STJ e deve ser reformado para excluir essa parcela.

Court Disposition

Provimento parcial do recurso especial para afastar a parcela referente à dobra acionária; quanto ao mais, recurso especial prejudicado.

Orders

  • Afastar a parcela referente à dobra acionária dos cálculos da liquidação de sentença.
  • Quanto ao mais, fica prejudicado o recurso especial.