REsp 1884980 - DECISAO

REsp 1884980 - DECISAO

O recurso foi provido porque a inclusão da parcela referente à dobra acionária na liquidação diverge da jurisprudência do STJ: a dobra acionária depende de pedido expresso e de condenação específica em ação de conhecimento, de modo que não pode ser adicionada na fase de liquidação/exeução sem previsão no título executivo; assim, afasta-se a parcela relativa à dobra acionária.

Parties
Recorrente: TELEFÔNICA; Parte Habilitada: ESPÓLIO DE ANGELO FELÍCIO BUTINHON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Sobre Liquidação De Sentença
Outcome
Provimento do recurso especial para afastar a parcela referente à dobra acionária; quanto ao mais, recurso prejudicado.
Legal Topics
Dobra Acionária, Liquidação De Sentença, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Participações Acionárias, Contrato De Participação Financeira
Direito Civil Processo Civil Dobra Acionária Liquidação De Sentença Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Participações Acionárias Contrato De Participação Financeira

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Parties

TELEFÔNICA

Recorrente

ESPÓLIO DE ANGELO FELÍCIO BUTINHON

Parte Habilitada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Sobre Liquidação De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão da dobra acionária na liquidação/exeução sem condenação específica em ação de conhecimento
  2. 2 Ofensa à coisa julgada e ao princípio da fidelidade ao título pela inclusão de parcelas não previstas no título executivo
  3. 3 Obrigatoriedade de pedido expresso para a complementação acionária da telefonia móvel

Ratio Decidendi

O recurso foi provido porque a inclusão da parcela referente à dobra acionária na liquidação diverge da jurisprudência do STJ: a dobra acionária depende de pedido expresso e de condenação específica em ação de conhecimento, de modo que não pode ser adicionada na fase de liquidação/exeução sem previsão no título executivo; assim, afasta-se a parcela relativa à dobra acionária.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para afastar a parcela referente à dobra acionária; quanto ao mais, recurso prejudicado.

Orders

  • Afasta-se a parcela referente à dobra acionária da liquidação.
  • Recurso especial prejudicado quanto ao mais.