REsp 1883866 - DECISAO

REsp 1883866 - DECISAO

A controvérsia foi decidida no sentido de que a parcela relativa à dobra acionária não pode ser incluída na liquidação/executoriedade sem condenação específica ou pedido expresso em ação de conhecimento e sem previsão no título executivo, aplicando-se as teses firmadas pelo STJ (Tema 306 e Tema 670) e o princípio da fidelidade ao título.

Parties
Autora: parte autora; Ré: ré; Recorrente: parte recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Liquidação De Sentença
Outcome
Recurso provido para afastar a parcela referente à dobra acionária; quanto ao mais, recurso prejudicado.
Legal Topics
Dobra Acionária, Liquidação De Sentença, Coisa Julgada, Complementação Acionária, Princípio Da Fidelidade Ao Título
Direito Civil Processo Civil Dobra Acionária Liquidação De Sentença Coisa Julgada Complementação Acionária Princípio Da Fidelidade Ao Título

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

parte autora

Autora

ré

Ré

parte recorrente

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Liquidação De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão da parcela relativa à dobra acionária na liquidação/execução sem previsão expressa no título executivo
  2. 2 Necessidade de pedido expresso em ação de conhecimento para reconhecimento do direito à dobra acionária
  3. 3 Aplicação dos precedentes do STJ (Tema 306 e Tema 670) e limitação da análise fática pelas Súmulas 5 e 7

Ratio Decidendi

A controvérsia foi decidida no sentido de que a parcela relativa à dobra acionária não pode ser incluída na liquidação/executoriedade sem condenação específica ou pedido expresso em ação de conhecimento e sem previsão no título executivo, aplicando-se as teses firmadas pelo STJ (Tema 306 e Tema 670) e o princípio da fidelidade ao título.

Court Disposition

Recurso provido para afastar a parcela referente à dobra acionária; quanto ao mais, recurso prejudicado.

Orders

  • Afastar a parcela referente à dobra acionária dos cálculos da liquidação de sentença
  • Quanto ao mais, fica prejudicado o recurso