EAREsp 596183 - DECISAO

EAREsp 596183 - DECISAO

Houve divergência jurisprudencial e, em conformidade com a orientação pacificada nas Turmas citadas, os embargos de divergência foram providos porque a Súmula 371/STJ não se aplica às ações de subscrição originárias decorrentes da 'dobra acionária'; para apuração do numerário de ações deve ser considerado o mesmo...

Source-derived case information.

Parties
Embargante: Orlando Roberto Schmitt; BRASIL TELECOM S/A; Celular CRT Participações S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão
Outcome
Embargos de divergência providos; acórdão embargado reformado.
Legal Topics
Dobra Acionária, Valor Patrimonial Da Ação (vpa), Súmula 371/stj, Subscrição De Ações Originárias
Processual Civil Direito Societário Dobra Acionária Valor Patrimonial Da Ação (vpa) Súmula 371/stj Subscrição De Ações Originárias

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Orlando Roberto Schmitt

Embargante

BRASIL TELECOM S/A

Celular CRT Participações S/A

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 371/STJ às demandas de subscrição de ações originárias decorrentes da 'dobra acionária'
  2. 2 Critério para apuração do Valor Patrimonial da Ação (VPA) nas hipóteses de 'dobra acionária'

Ratio Decidendi

Houve divergência jurisprudencial e, em conformidade com a orientação pacificada nas Turmas citadas, os embargos de divergência foram providos porque a Súmula 371/STJ não se aplica às ações de subscrição originárias decorrentes da 'dobra acionária'; para apuração do numerário de ações deve ser considerado o mesmo número de ações subscritas pela companhia de telefonia fixa.

Court Disposition

Embargos de divergência providos; acórdão embargado reformado.

Orders

  • Dar provimento aos embargos de divergência e, reformando o acórdão embargado, dar provimento ao recurso especial.
  • Afastar a aplicação da Súmula 371/STJ ao caso.