AREsp 2507167 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão indicado como paradigma foi proferido em recurso ordinário e, portanto, não é apto a comprovar dissídio jurisprudencial pela alínea "c"; além disso, a revisão da conclusão do tribunal de origem quanto à necessidade de prova de prejuízo para manutenção da multa implicaria reexame de prova e interpretação de cláusula editalícia vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE DOURADOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Documentação Falsa Em Licitação, Sanções Administrativas, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Proibição De Reexame De Provas (súmulas 5 E 7)
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Parties

MUNICÍPIO DE DOURADOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional
  2. 2 possibilidade de utilização de acórdão proferido em recurso ordinário como paradigma
  3. 3 exigência de demonstração de prejuízo ao erário para aplicação da multa prevista em edital

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão indicado como paradigma foi proferido em recurso ordinário e, portanto, não é apto a comprovar dissídio jurisprudencial pela alínea "c"; além disso, a revisão da conclusão do tribunal de origem quanto à necessidade de prova de prejuízo para manutenção da multa implicaria reexame de prova e interpretação de cláusula editalícia vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015, observados os limites aplicáveis.