AREsp 2494943 - DECISAO

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Parties
Agravante: Comercial Zaragoza Importação e Exportação Limitada; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Recorrente/parte Contrária: Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (admissibilidade)
Legal Topics
Documentação Fiscal Inidônea, Súmula Nº 509/stj, Tema 272/stj, Multa Tributária, Juros De Mora SELIC, CDA, Boa Fé Do Adquirente
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo Documentação Fiscal Inidônea Súmula Nº 509/stj Tema 272/stj Multa Tributária Juros De Mora SELIC +2 more

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Parties

Comercial Zaragoza Importação e Exportação Limitada

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Estado

Recorrente/parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação do Tema 272/STJ e da Súmula 509
  3. 3 validação de AIIM por documentação fiscal inidônea