HC 998179 - DECISAO

HC 998179 - DECISAO

A pretensão não pode ser conhecida porque a impetração não foi instruída com cópia integral do acórdão impugnado; assim, por não se verificar a prova pré-constituída e não tendo a Defesa cumprido o ônus de instruir o feito, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: JALESON ALMEIDA CASTELO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Documentação Necessária, Ônus Da Instrução, Instrução Do Feito, Liminar
Habeas Corpus Processo Penal Documentação Necessária Ônus Da Instrução Instrução Do Feito Liminar

Case Brief

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Parties

JALESON ALMEIDA CASTELO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  2. 2 obrigatoriedade de juntar cópia integral do acórdão impugnado
  3. 3 ônus da defesa de instruir o feito

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser conhecida porque a impetração não foi instruída com cópia integral do acórdão impugnado; assim, por não se verificar a prova pré-constituída e não tendo a Defesa cumprido o ônus de instruir o feito, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.