AREsp 2562769 - DECISAO

AREsp 2562769 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto a apreciação da pretensão recursal implicaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e o documento juntado não constituiu fato novo nos termos do art. 493 do CPC, sendo documento essencial que deveria ter instruído a petição inicial, justificando a extinção sem julgamento do mérito pelo juízo de origem.

Parties
Agravante: TECTUM PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Documento Essencial, Fato Superveniente (art. 493 Cpc), Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito (art. 485, VI Cpc), Repropositura Da Ação (art. 486, §1º Cpc), Impossibilidade De Reexame De Provas (súmula 7/stj), Juntada Extemporânea De Documentos, Inadmissibilidade Do Recurso Especial Por Óbice De Súmula
Direito Processual Civil Direito Civil Documento Essencial Fato Superveniente (art. 493 Cpc) Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito (art. 485, VI Cpc) Repropositura Da Ação (art. 486, §1º Cpc) Impossibilidade De Reexame De Provas (súmula 7/stj) Juntada Extemporânea De Documentos +1 more

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Parties

TECTUM PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da juntada de documento encontrado após a propositura da ação
  2. 2 caracterização de fato novo nos termos do art. 493 do CPC
  3. 3 necessidade de documento essencial na inicial e consequência da sua ausência (art. 485, VI CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto a apreciação da pretensão recursal implicaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e o documento juntado não constituiu fato novo nos termos do art. 493 do CPC, sendo documento essencial que deveria ter instruído a petição inicial, justificando a extinção sem julgamento do mérito pelo juízo de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.