AREsp 2601817 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria jurídica suscitada no acórdão recorrido, ônus que impede a admissão do recurso especial e obsta ao exame de matérias constitucionais nesta instância, conforme súmulas do STF e jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: agravante; Réu: réu; Defesa: defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial (penal) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Documento Falso, Falsificação, Estado De Necessidade, Dosimetria, Prisão Preventiva, Assistência Judiciária Gratuita, Prequestionamento, Súmula, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Reincidência, Maus Antecedentes
Penal Processual Penal Documento Falso Falsificação Estado De Necessidade Dosimetria Prisão Preventiva Assistência Judiciária Gratuita +5 more

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Parties

agravante

Agravante

réu

Réu

defesa

Defesa

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial (penal) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 alegação de violação do art.5º, LXIII, da CF (direito ao silêncio/não autoincriminação)
  3. 3 caráter atípico/justificativa do uso de documento falso ou falsa identidade como autodefesa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria jurídica suscitada no acórdão recorrido, ônus que impede a admissão do recurso especial e obsta ao exame de matérias constitucionais nesta instância, conforme súmulas do STF e jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Após, certifique-se o trânsito em julgado e baixem-se os autos à origem.
  • Publique-se.